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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO SABOR E CARRO NOVO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.009393/2020 1 - EMPRESAS PROMOTORAS: 1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: MIKA DA AMAZONIA ALIMENTOS LTDA Endereço: ARQUITETO HELDER CANDIA Número: S/N Complemento: MT 010 KM 4,7 GALPAOB Bairro: RIBEIRAO DO LIPA Município: CUIABA UF: MT CEP:78048-150 CNPJ/MF nº: 26.564.534/0002-15 1.2 - Aderentes: Razão Social:ASSIMAT ASSOCIACAO DOS SUPERMERCADOS INDEPENDENTES DE MATO GROSSOEndereço: ARCHIMEDES PEREIRA LIMA Número: 6885 Complemento: SALA 01 Bairro: ALTOS DO COXIPO Município: CUIABA UF: MT CEP:78088-505 CNPJ/MF nº:04.069.149/0001-88 2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio 3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Cuiabá/MT Várzea Grande/MT 4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/10/2020 a 30/05/2021 5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/10/2020 a 27/05/2021 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: A promoção comercial “SABOR E CARRO NOVO” ocorrerá no período de 01/10/2020 a 27/05/2021 e será realizada exclusivamente nas cidades de CuiabáMT e Várzea Grande/MT, sendo destinada a todo e qualquer consumidor, pessoa física, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos que residir em território nacional e preencher as condições de participação definidas neste Regulamento. Estarão aptos a participação da promoção comercial "SABOR E CARRO NOVO" os consumidores que realizarem compras no valor de R$ 20,00 (vinte reais) e seus múltiplos em produtos Mika, Bebela e Chopimpa nas lojas da Rede Serve Mais e efetuarem o cadastramento do cupom/nota fiscal no site www.saborecarronovo.com.br informando o número do cupom/nota fiscal, data da compra, nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço completo com CEP, celular de contato com DDD e e-mail válido assinalando concordância aos termos e condições deste Regulamento para todos fins responsabilizando-se por inconsistências nas informações inseridas. Os consumidores que efetuarem o pagamento de suas compras de produtos Mika, Bebela e Chopimpa com o Cartão Serve Mais receberão 01 (um) elemento sorteável adicional por cupom/nota fiscal. Após o prazo de 72 (setenta e duas horas) a contar do cadastramento do cupom/nota fiscal, o consumidor receberá no e-mail cadastrado a confirmação de participação na promoção comercial acompanhado de um cupom ostentando o elemento compostos por 07 (sete) números. Respeitados os critérios previstos neste Regulamento, o consumidor participante deverá efetuar o cadastramento do cupom/nota fiscal sempre que efetuar compras de produtos Mika, Bebela e Chopimpa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) e seus múltiplos nas lojas da Rede Serve Mais, sendo que lhe serão atribuídos o(s) número(s) da sorte na conforme os valores de produtos participantes adquiridos, a cada cadastramento. Os valores de compras em produtos participantes Mika, Bebela e Chopimpa inferiores a R$ 20,00 (vinte reais) poderão ser somados a fim de totalizar o valor mínimo estabelecido de R$ 20,00 (vinte reais), assim como os valores excedentes, que não atinjam múltiplos desse valor, também serão acumulados. 7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 100 8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000 9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 30/05/2021 18:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2020 07:00 a 27/05/2021 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 29/05/2021 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Alzira Santana NÚMERO: 1000 COMPLEMENTO: Rede Serve Mais - Arena BAIRRO: Nova Várzea Grande MUNICÍPIO: Cuiabá UF: MT CEP: 78135-750 LOCAL DA APURAÇÃO: Setor de Marketing PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem 1 01 (um) automóvel Renault KWID, cor BRANCO, 0km, 2021/2021. 10 - PREMIAÇÃO TOTAL: 45.000,00 45.000,00 0 99 1 1 45.000,00 11 - FORMA DE APURAÇÃO: Serão gerados 100.000 elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série, respeitando o limite de séries estabelecidas neste regulamento. O elemento sorteável é composto por 07 (sete) números, sendo que os 02 (dois) primeiros números correspondem à série e os 05 (cinco) últimos números ao Número da Sorte, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 12/12.345 = 12 (série); 12.345 (número da sorte). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio. Exemplo: NÚMEROS APURADOS DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL \|/ 1º Prêmio: 1 2 3 4 5 2º Prêmio: 2 3 4 5 6 3º Prêmio: 3 4 5 6 7 4º Prêmio: 4 5 6 7 8 5º Prêmio: 5 6 7 8 9 De acordo com o exemplo acima a SÉRIE contemplada será 45. NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Havendo subtração das séries até que o número obtido seja negativo será considerado como série válida o número zero. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do número da sorte: A definição do número da sorte se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio. Exemplo: NÚMEROS APURADOS DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL \|/ 1º Prêmio: 1 2 3 4 5 2º Prêmio: 2 3 4 5 6 3º Prêmio: 3 4 5 6 7 4º Prêmio: 4 5 6 7 8 5º Prêmio: 5 6 7 8 9 De acordo com o exemplo acima o NÚMERO DA SORTE contemplado será 56789. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Elemento sorteável” que coincide exatamente com o “Elemento sorteável" contemplado e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, far- se-á a verificação de forma alternada ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Exemplo: NÚMERO DA SORTE da extração da Loteria Federal 56789. Caso este número não tenha sido distribuído, será válido o número 56790, caso não tenha sido distribuído, o número 56788 e assim sucessivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória. 12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Fica vedada a participação dos sócios, diretores, empregados, estagiários e terceiros com ou sem vínculo empregatício da empresas promotoras. Estarão impedidos participar da promoção comercial nos termos do Código Civil Brasileiro os menores de 18 (dezoito) anos. As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos ou informações falsas ou incompletas, preenchimento incorreto ou incompleto do cadastro de participação, se identificadas, implicarão na desclassificação dos participantes, sem prejuízo da responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados. Havendo recusa do consumidor quanto ao cadastramento do cupom/nota fiscal, este não participará da promoção comercial e não receberá o(s) número(s) da sorte. As empresas promotoras, poderão solicitar ao participante sorteado, para o fim de validação de sua condição na promoção comercial mediante envio por e-mail dos seguintes documentos, digitalizados: (i) cópia autenticada do documento de identidade (RG); (ii) cópia autenticada do CPF; e (iii) cópia autenticada do comprovante de residência. As empresas promotoras reservam- se ao direito de exigir a apresentação do comprovante fiscal correspondente às compras. As informações disponibilizadas às empresas promotoras serão confrontadas com aquelas fornecidas pelo participante sorteados no ato do preenchimento do cadastro e, em caso de qualquer divergência, estes poderão ser desclassificados. Somente será possível realizar um cadastramento por cupom/nota fiscal, e não serão válidos ao cadastramento os cupons/notas fiscais de compras realizadas fora do período de participação da promoção comercial, bem como compras realizadas em outros estabelecimentos fora da Rede Serve Mais, razões pela qual não serão elementos sorteáveis. Na ocorrência de alguma das hipóteses proibitivas neste item será considerado contemplado(a) o(a) portador(a) do número de ordem sorteado pela regra de Aproximação descrita no item 11. 13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: O resultado será divulgado no site www.saborecarronovo.com.br, nos perfis oficiais da empresa promotora no Facebook (@MikaAlimentos) e no balcão de atendimento ao cliente das lojas participantes até o primeiro dia útil subsequente ao sorteio correspondente, ficando o nome do ganhador e o número da sorte contemplado disponível para livre consulta por 30 (trinta) dias após a apuração. O contemplado, por sua vez, será comunicado mediante contato telefônico. Na ausência de manifestação, após transcorridos 72h do contato inicial, será contatado por e-mail e, persistindo a ausência de resposta após novas 72h, por meio de carta registrada com aviso de recebimento. 14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: O prêmio será entregue no endereço da loja Rede Serve Mais - Arena, localizada na Avenida Alzira Santana, nº 1000, Bairro Nova Várzea Grande, CEP nº 78135-750, na cidade de Várzea Grande/MT, sem ônus ao contemplado, custos com IPVA, emplacamento e transferência, serão arcados pela empresa mandatária. Durante o prazo estabelecido para entrega da premiação, o consumidor contemplado não poderá ceder, vender ou transferir para terceiros devendo recebê-lo ou renunciá-lo mediante termo escrito assinado pelo contemplado. Caso o consumidor contemplado não tenha interesse em receber a premiação poderá renunciá-lo, desde que integralmente, mediante termo escrito assinado pelo contemplado. A entrega do bem dado em premiação será realizada exclusivamente ao contemplado, ou procurador desde que devidamente designado pelo contemplado por meio de instrumento público de procuração com poderes específicos para o recebimento do prêmio, cuja entrega será realizada de forma integral. 15 - DISPOSIÇÕES GERAIS: As informações cadastrais dos participantes, tais como endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados pessoais, poderão ser utilizadas para formação e atualização de cadastro e para a composição de dados estatísticos que serão utilizados para reforço de mídia e divulgação do evento somente pela promotora e exclusivamente para estas finalidades, estando os dados resguardados de qualquer cessão ou compartilhamento com terceiros. A participação em todas as etapas da promoção comercial caracteriza, por si só, a aceitação por parte dos consumidores participantes, de todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento. Este regulamento ficará disponível para consulta no site www.saborecarronovo.com.br e no setor de atendimento ao cliente das lojas da Rede Serve Mais. Fica, desde já, eleito o foro de domicílio do consumidor participante, para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente Regulamento ou da Promoção Comercial a que ele se refere. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas desta Promoção serão dirimidas pelas empresas promotoras. Na eventualidade de não ser alcançado o consenso, a questão poderá ser submetida à apreciação da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/ME. Caso as empresas promotoras forneçam decisões insatisfatórias ao consumidor, reclamações fundamentadas poderão ser direcionadas aos Procons locais e/ou os demais órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A empresa mandatária encaminhará à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/ME a lista de participantes, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. 16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.




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